AREsp 2560581 - ACORDAO

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Provou-se, com documentos juntados (fls. 482-485, e-STJ), a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que, nos termos do entendimento da Corte Especial quanto à Lei nº 14.939/2024 (QO no AREsp 2.638.376/MG), o agravo foi tempestivo e a decisão singular da Presidência foi reconsiderada. Contudo, na análise de mérito do agravo interno verificou-se que o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial...

Parties
Agravante: GILSON JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILSON JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; comprovação de suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Provou-se, com documentos juntados (fls. 482-485, e-STJ), a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que, nos termos do entendimento da Corte Especial quanto à Lei nº 14.939/2024 (QO no AREsp 2.638.376/MG), o agravo foi tempestivo e a decisão singular da Presidência foi reconsiderada. Contudo, na análise de mérito do agravo interno verificou-se que o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ
  • Dar provimento ao agravo interno