AREsp 2904711 - DECISAO

AREsp 2904711 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a tentativa de regularização foi apresentada após o prazo, configurando preclusão temporal, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática tardia de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a tentativa de regularização foi apresentada após o prazo, configurando preclusão temporal, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...