AREsp 2924421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.12.2024 e interpôs o agravo em 20.03.2025, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIND DOS SERV E EMPREG DA ADM DA PREF S.A.D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão E Prazos Recursais, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão E Prazos Recursais Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis

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Parties

SIND DOS SERV E EMPREG DA ADM DA PREF S.A.D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.12.2024 e interpôs o agravo em 20.03.2025, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...