AREsp 2623964 - ACORDAO

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Aplicou-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, determinando-se que a parte comprovara a suspensão do expediente; tendo a agravante juntado documentos que demonstraram a suspensão dos prazos em 20/11/2023 no Poder Judiciário de São Paulo, o recurso especial mostrou-se tempestivo. Não sendo possível, nos limites do recurso especial, reexaminar a suficiência das provas (Súmula 7), concluiu-se pelo provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COLONHESE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

COLONHESE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, determinando-se que a parte comprovara a suspensão do expediente; tendo a agravante juntado documentos que demonstraram a suspensão dos prazos em 20/11/2023 no Poder Judiciário de São Paulo, o recurso especial mostrou-se tempestivo. Não sendo possível, nos limites do recurso especial, reexaminar a suficiência das provas (Súmula 7), concluiu-se pelo provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo interno