REsp 2167412 - ACORDAO

REsp 2167412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 30.05.2024 e interposição em 21.06.2024), e não se verificou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e a manutenção dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado)
Outcome
recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 definir se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 30.05.2024 e interposição em 21.06.2024), e não se verificou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e a manutenção dos honorários recursais.

Court Disposition

recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada