AREsp 2497342 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a parte foi intimada em 1/9/2023 e o agravo foi interposto em 26/9/2023, após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c art. 1.003, §5º, do CPC, e no art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: APARECIDO RODRIGUES; Recorrente: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: SCAGIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

SCAGIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no art. 994, VIII, e art. 1.003, § 5º, do CPC, e no art. 798 do CPP
  3. 3 Data de intimação e data de interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a parte foi intimada em 1/9/2023 e o agravo foi interposto em 26/9/2023, após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c art. 1.003, §5º, do CPC, e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.