AREsp 2905956 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 11.02.2025 e agravo em 07.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; ante isso, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 11.02.2025 e agravo em 07.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; ante isso, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.