AREsp 2631016 - ACORDAO

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A agravante não comprovou a suspensão ou interrupção do prazo processual nem a ocorrência de feriado local, e interpôs o recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que, à luz do art. 1.003, §6º do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.939/2024) e do entendimento firmado na QO no AREsp n. 2.638.376/MG, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: VANUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

VANUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, exigindo comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis.
  3. 3 Obrigação do recorrente de comprovar suspensão/interrupção do prazo processual; possibilidade de o tribunal determinar correção do vício ex officio enquanto não encerrada sua competência.

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a suspensão ou interrupção do prazo processual nem a ocorrência de feriado local, e interpôs o recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que, à luz do art. 1.003, §6º do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.939/2024) e do entendimento firmado na QO no AREsp n. 2.638.376/MG, o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno