AREsp 2382861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (portanto intempestivo, conforme artigos do CPC citados) e porque a alegação de nulidade da intimação foi suscitada tardiamente, após o conhecimento de resultado desfavorável, caracterizando nulidade de algibeira e violação da boa-fé processual; ademais, elementos dos autos demonstraram que o advogado da parte atuou tempestivamente em outros atos, evidenciando ciência do decisum, de modo que não houve fundamento para alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: 4U CONSULTORES S.A.; Embargada: 4U PARTICIPAÇÕES S. A.; Embargado: ALEXANDRE LUIZ DE JESUS; Embargada: PATRICIA MARINHEIRO BONFIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

4U CONSULTORES S.A.

Agravante

4U PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargada

ALEXANDRE LUIZ DE JESUS

Embargado

PATRICIA MARINHEIRO BONFIM DE JESUS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação tardia de nulidade por vício na intimação
  3. 3 Aplicação da noção de nulidade de algibeira e violação da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (portanto intempestivo, conforme artigos do CPC citados) e porque a alegação de nulidade da intimação foi suscitada tardiamente, após o conhecimento de resultado desfavorável, caracterizando nulidade de algibeira e violação da boa-fé processual; ademais, elementos dos autos demonstraram que o advogado da parte atuou tempestivamente em outros atos, evidenciando ciência do decisum, de modo que não houve fundamento para alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.