AREsp 2922345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o Recurso Especial não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: RAFAEL DOS SANTOS GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS GOMES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o Recurso Especial não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...