AREsp 2637085 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por ser intempestivo: a parte foi intimada em 12/03/2024 e interpôs o agravo em 04/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis que se findou em 03/04/2024 mesmo considerando suspensão em 27-29/03/2024; aplica-se o calendário do tribunal local, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MANOEL MESSIAS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
MANOEL MESSIAS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo em recurso especial interposto é tempestivo
- 2 Definir se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por ser intempestivo: a parte foi intimada em 12/03/2024 e interpôs o agravo em 04/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis que se findou em 03/04/2024 mesmo considerando suspensão em 27-29/03/2024; aplica-se o calendário do tribunal local, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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