AREsp 2838876 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto extemporaneamente (intimação disponível em 22/05/2024 com ciência em 03/06/2024, prazo final em 19/06/2024 e petição apresentada em 10/07/2024) e, além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Antônio Bento Veronez; Recorrente: Claudiomar Marion Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade De Intimação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Eletrônica (pje) Nulidade De Intimação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

Antônio Bento Veronez

Recorrente

Claudiomar Marion Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a intimação via Portal Eletrônico do PJe foi válida
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  3. 3 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto extemporaneamente (intimação disponível em 22/05/2024 com ciência em 03/06/2024, prazo final em 19/06/2024 e petição apresentada em 10/07/2024) e, além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.