AREsp 2909933 - DECISAO

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Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial: intimado em 15.10.2024 e interposto em 06.11.2024; Agravo: intimado em 18.02.2025 e interposto em 13.03.2025), o print juntado (fl. 467) não afasta a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos (certidão fl. 524); por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN GOMES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

IVAN GOMES VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 suficiência de prova de tempestividade (print fl. 467)
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial: intimado em 15.10.2024 e interposto em 06.11.2024; Agravo: intimado em 18.02.2025 e interposto em 13.03.2025), o print juntado (fl. 467) não afasta a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos (certidão fl. 524); por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.