AREsp 2912231 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIDOS APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIDOS APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...