AREsp 2911838 - DECISAO

AREsp 2911838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e interposição em 21.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e interposição em 21.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...