AREsp 2822189 - DECISAO

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Embora o agravo em recurso especial fosse tempestivo, o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade; tal falta de impugnação atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, cabendo, portanto, não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Joelber do Socorro Borges da Rocha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Joelber do Socorro Borges da Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial fosse tempestivo, o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade; tal falta de impugnação atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, cabendo, portanto, não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.