AREsp 2789200 - ACORDAO

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O recurso especial não poderia prosperar porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais sujeita-se à competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo apreciado a prova sobre a quitação das cotas e concluído que o consignante não se desincumbiu do ônus probatório; assim, não houve omissão ou ausência de fundamentação configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: NELSON GARRIDO MUXFELDT; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Condominial Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NELSON GARRIDO MUXFELDT

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para analisar matéria constitucional
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não poderia prosperar porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais sujeita-se à competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo apreciado a prova sobre a quitação das cotas e concluído que o consignante não se desincumbiu do ônus probatório; assim, não houve omissão ou ausência de fundamentação configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido e reconsiderada a decisão de fl. 560
  • Conhecer do agravo em recurso especial