HC 1010693 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o recurso ordinário constitucional originário foi manifestamente intempestivo (fora do prazo de cinco dias úteis nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990 e art. 231, V, do CPC) e a tese suscitada não foi debatida pelo juízo a quo, de modo que conhecer a impetração implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL DO CARMO; Impetrante: G. R.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Supressão De Instância, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
DANIEL DO CARMO
Paciente
G. R.
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 se o recurso ordinário constitucional foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias úteis
- 2 se o habeas corpus poderia ser conhecido quando a tese não foi debatida pelo juízo a quo
- 3 consequências da intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o recurso ordinário constitucional originário foi manifestamente intempestivo (fora do prazo de cinco dias úteis nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990 e art. 231, V, do CPC) e a tese suscitada não foi debatida pelo juízo a quo, de modo que conhecer a impetração implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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