AREsp 2891404 - DECISAO

AREsp 2891404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo recursal; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o agravo é o meio processual adequado para impugnar decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: PEDRO DOS PASSOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO DOS PASSOS BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 cabimento recursal contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo recursal; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o agravo é o meio processual adequado para impugnar decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.