AREsp 2939173 - DECISAO

AREsp 2939173 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo, quanto a recesso e feriados, observa a legislação local, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUDMILA TEODORO HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Recesso Forense E Feriados

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Parties

LUDMILA TEODORO HERCULANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Regime de prazos segundo legislação local quanto a recesso e feriados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo, quanto a recesso e feriados, observa a legislação local, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se