REsp 1988044 - ACORDAO

REsp 1988044 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; como os prazos penais são contados em dias corridos mesmo após o CPC/2015, o recurso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sobre Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais Penais, Agravo Regimental, Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Penais Agravo Regimental Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sobre Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais após o CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; como os prazos penais são contados em dias corridos mesmo após o CPC/2015, o recurso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.