AREsp 2928644 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; a petição de regularização protocolizada fora do prazo acarretou preclusão temporal, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade De Recursos

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; a petição de regularização protocolizada fora do prazo acarretou preclusão temporal, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.