REsp 2204134 - DECISAO
O STJ decidiu que, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença na Defensoria Pública é suficiente para iniciar o prazo recursal; como a Defensoria foi intimada em 16/03/2023 (publicação em 17/03/2023) e o prazo expirou em 27/03/2023, a apelação interposta em 19/01/2024 é manifestamente intempestiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ÂNGELO WILLAMES DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: AMAURY CONSTANTINO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Réu Solto, Defensoria Pública, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ÂNGELO WILLAMES DA SILVA NASCIMENTO
Recorrente
AMAURY CONSTANTINO DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade da apelação defensiva
- 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação do defensor público ou do réu
- 3 necessidade de intimação pessoal do réu solto
Ratio Decidendi
O STJ decidiu que, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença na Defensoria Pública é suficiente para iniciar o prazo recursal; como a Defensoria foi intimada em 16/03/2023 (publicação em 17/03/2023) e o prazo expirou em 27/03/2023, a apelação interposta em 19/01/2024 é manifestamente intempestiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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