AREsp 2864628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a certidão de publicação constante dos autos tem fé pública e não foi impugnada por certidão específica do Tribunal de origem; e os documentos apresentados pela parte não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS PEDROSO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Dias Corridos, Fé Pública Da Certidão, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Dias Corridos Fé Pública Da Certidão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS PEDROSO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos em matéria penal: dias corridos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  3. 3 Fé pública da certidão de publicação e pré-ponência sobre cópia do Diário de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a certidão de publicação constante dos autos tem fé pública e não foi impugnada por certidão específica do Tribunal de origem; e os documentos apresentados pela parte não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.