AREsp 2920283 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a impugnação deveria ter sido realizada no próprio Agravo, não por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposto vício de não impugnação dos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade)
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a impugnação deveria ter sido realizada no próprio Agravo, não por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.