AREsp 2917017 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, aplica-se a inadmissão do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cabendo não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AHMAD HUSSEIN HAIDAR AHMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AHMAD HUSSEIN HAIDAR AHMAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, aplica-se a inadmissão do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cabendo não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.