AREsp 2586632 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior para sanar intempestividade, e não houve juntada da documentação no prazo adicional concedido, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e majoraram-se os honorários advocatícios para 17%.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Por Intempestividade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Intempestividade Feriado Local Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior para sanar intempestividade, e não houve juntada da documentação no prazo adicional concedido, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e majoraram-se os honorários advocatícios para 17%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.