AREsp 2923632 - DECISAO

AREsp 2923632 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias (conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não sendo suficiente a alegação da parte quanto à contagem em dias úteis e tendo deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO PRADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO PRADO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias (conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não sendo suficiente a alegação da parte quanto à contagem em dias úteis e tendo deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.