EAREsp 2196908 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de cumprimento do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas e por insuficiência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública; ademais, a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da tempestividade por feriado local, exigindo prova no ato de interposição, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Absoluta, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Nulidade Absoluta Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

RENATO PASQUALINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas a qualquer tempo e grau de jurisdição sem incidência de preclusão
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade por suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de cumprimento do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos paradigmas e por insuficiência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública; ademais, a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da tempestividade por feriado local, exigindo prova no ato de interposição, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.