AREsp 2597948 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido apresentado após a intimação do acórdão e após o termo dos embargos de declaração que foram considerados manifestamente incabíveis; por jurisprudência consolidada do STJ, embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal, de modo que se nega provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties: Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF, IRDR

Direito Do Consumidor Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Repetição De Indébito Danos Morais Dever De Informação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do recurso especial
2 intempestividade do recurso especial
3 inadmissibilidade do agravo interno que não demonstra distinguishing em face de IRDR

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
Publique-se.