AREsp 2618522 - ACORDAO

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A certidão de fl. 580 registrou ciência do acórdão em 9/5/2023, de modo que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis foi 10/5/2023; como o recurso especial foi protocolado em 5/6/2023, restou demonstrada a intempestividade e não houve situação superveniente que justificasse alterar a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Intimação Eletrônica, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal em processo eletrônico
  3. 3 Determinação do termo inicial da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 580 registrou ciência do acórdão em 9/5/2023, de modo que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis foi 10/5/2023; como o recurso especial foi protocolado em 5/6/2023, restou demonstrada a intempestividade e não houve situação superveniente que justificasse alterar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.