AREsp 2554875 - DECISAO

AREsp 2554875 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre a data de entrega dos autos e sobre a validade da certidão de intempestividade, que tem fé pública; desconstituir tais posições exigiria reexame da prova constante dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal nos termos do art. 183 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre a data de entrega dos autos e sobre a validade da certidão de intempestividade, que tem fé pública; desconstituir tais posições exigiria reexame da prova constante dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.