AREsp 2870568 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as suspensões ou feriados verificados na Comarca do interior não afetam a contagem do prazo quando o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital; além disso, a indisponibilidade de comunicação eletrônica só altera prazo se coincidir com o início ou o fim do prazo.
- Parties
- Agravante: NEWTON SANTINONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Expediente E Feriados, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica
Case Brief
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Parties
NEWTON SANTINONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Incidência de suspensão de expediente e feriados na contagem de prazo
- 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219; 224; 231, V do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as suspensões ou feriados verificados na Comarca do interior não afetam a contagem do prazo quando o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital; além disso, a indisponibilidade de comunicação eletrônica só altera prazo se coincidir com o início ou o fim do prazo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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