AREsp 2792120 - DECISAO

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Afastada a intempestividade porque a agravante comprovou, nos autos, a tempestividade do recurso e, à luz da interpretação da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024, o vício formal deve ser corrigido pelo Tribunal enquanto não encerrada sua competência, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de fl. 503 e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fl. 503.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade porque a agravante comprovou, nos autos, a tempestividade do recurso e, à luz da interpretação da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024, o vício formal deve ser corrigido pelo Tribunal enquanto não encerrada sua competência, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de fl. 503 e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; reconsiderada a decisão de fl. 503.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 503.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.