REsp 2207367 - DECISAO

Parties: Recorrente: Leonardo de Oliveira Brito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico

Administrativo Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Ação Rescisória Improbidade Administrativa Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico

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Parties

Leonardo de Oliveira Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 temporalidade do agravo interno e do recurso especial
2 nulidade processual por ausência de intimação correta
3 incidência das regras de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)