AREsp 2807118 - DECISAO

AREsp 2807118 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se que a parte agravante comprovou a tempestividade do recurso (fls. 413-416), de modo que afastou-se a intempestividade e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido Para Afastar Intempestividade E Devolver Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fls. 386; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido Para Afastar Intempestividade E Devolver Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial deve ser reconhecida diante das alterações da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se a Corte deve determinar a correção ex officio de vício formal relativo à comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 Se a Lei 14.939/2024 aplica-se imediatamente a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se que a parte agravante comprovou a tempestividade do recurso (fls. 413-416), de modo que afastou-se a intempestividade e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fls. 386; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 386