AREsp 2920530 - DECISAO
O agravo foi conhecido por não ser tempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: M M DA S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
M M DA S
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando o recurso originário é manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido por não ser tempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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