AREsp 2882651 - ACORDAO

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Considerando-se a disponibilização em 16/12/2024 e publicação em 17/12/2024, o prazo iniciou em 18/12/2024; acrescidos 5 dias do art. 258 do RISTJ, venceu em 22/12/2024 (domingo), prorrogando-se para 23/12/2024; como o prazo venceu durante o recesso/férias coletivas, nos termos do art. 798, § 3º do CPP foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, 3/2/2025; o agravo foi protocolado em 4/2/2025, portanto intempestivo, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSÉ DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006), Recesso Forense E Férias Coletivas
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006) Recesso Forense E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação eletrônica
  3. 3 Efeito do recesso forense e das férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Considerando-se a disponibilização em 16/12/2024 e publicação em 17/12/2024, o prazo iniciou em 18/12/2024; acrescidos 5 dias do art. 258 do RISTJ, venceu em 22/12/2024 (domingo), prorrogando-se para 23/12/2024; como o prazo venceu durante o recesso/férias coletivas, nos termos do art. 798, § 3º do CPP foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, 3/2/2025; o agravo foi protocolado em 4/2/2025, portanto intempestivo, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.