AREsp 2858748 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal/processual penal, razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento, não se aplicando as regras do CPC sobre contagem em dias úteis.
- Parties
- Agravante: PAULO VICTOR MAZEGA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO VICTOR MAZEGA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal/processual penal, razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento, não se aplicando as regras do CPC sobre contagem em dias úteis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment