AREsp 2923428 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO CRISTIANO LIMA; Advogado: RODRIGO PAMPOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEONARDO CRISTIANO LIMA

Agravante/recorrente

RODRIGO PAMPOLIM

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.