AREsp 2929552 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e interposição em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não era recurso cabível e não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA ALVES LISBOA DINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inconhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inconhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e interposição em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não era recurso cabível e não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.