AREsp 1392241 - DECISAO

AREsp 1392241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (petição protocolizada em 28/02/2020 quando o prazo terminou em 27/02/2020), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: SP PG PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Da Corré
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Da Corré

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Parties

SP PG PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao recurso especial
  3. 3 ilegitimidade da corré nos termos dos arts. 14 e 18 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (petição protocolizada em 28/02/2020 quando o prazo terminou em 27/02/2020), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.