AREsp 2881413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal (decisão considerada publicada em 7/4/2025; prazo de 5 dias expirou em 14/4/2025; agravo protocolado em 22/4/2025) e porque a defesa protocolizou dois recursos no mesmo dia, de modo que só se examina o primeiro apresentado.

Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Unicidade Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Unicidade Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

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Parties

PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos para recursos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal (decisão considerada publicada em 7/4/2025; prazo de 5 dias expirou em 14/4/2025; agravo protocolado em 22/4/2025) e porque a defesa protocolizou dois recursos no mesmo dia, de modo que só se examina o primeiro apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.