Rcl 9661 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação foi tempestiva considerando-se a data de recebimento eletrônico (15.8.2012) e porque a alegação de ausência de similitude fática configura mero inconformismo com o resultado, não admitido em embargos de declaração; inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Eulálio Estrela Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Data De Ajuizamento, Embargos De Declaração, Similitude Fática
Processo Reclamação Intempestividade Data De Ajuizamento Embargos De Declaração Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Eulálio Estrela Vicente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação foi tempestiva
  2. 2 se há similitude fática entre o acórdão reclamado e o precedente invocado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação foi tempestiva considerando-se a data de recebimento eletrônico (15.8.2012) e porque a alegação de ausência de similitude fática configura mero inconformismo com o resultado, não admitido em embargos de declaração; inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.