AREsp 2913841 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e também foi verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual não se afastaram a intempestividade nem a incidência da Súmula 115/STJ, decorrendo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários, se já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e também foi verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual não se afastaram a intempestividade nem a incidência da Súmula 115/STJ, decorrendo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários, se já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.