AREsp 2923361 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 11.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025), tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUMMER ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUMMER ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 11.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025), tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.