HC 972237 - DECISAO

HC 972237 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo sido a decisão embargada publicada em 29/5/2025 e os embargos opostos em 4/6/2025; por consequência, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de embargos intempestivos, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATO PIMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 2 Dias Para Embargos Em Matéria Penal, Publicação De Acórdão, Conhecimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Para Embargos Em Matéria Penal Publicação De Acórdão Conhecimento De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PIMMEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Se a oposição dos embargos foi intempestiva e, em razão disso, se devem ser conhecidos
  3. 3 A alegação de omissão quanto ao trabalho externo do apenado em empresa de terceiro versus empresa familiar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo sido a decisão embargada publicada em 29/5/2025 e os embargos opostos em 4/6/2025; por consequência, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de embargos intempestivos, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.