AREsp 2921771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.