AREsp 2710667 - DECISAO

AREsp 2710667 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local por documento idôneo, aplica-se a redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna o recurso especial intempestivo; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e o agravo interno foi não provido, conhecendo-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de Carnaval é feriado nacional
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em face de alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local por documento idôneo, aplica-se a redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna o recurso especial intempestivo; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e o agravo interno foi não provido, conhecendo-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.