AREsp 2916713 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo a parte recorrido fora dos prazos legais e não comprovado suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO BERNARD CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURICIO BERNARD CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo a parte recorrido fora dos prazos legais e não comprovado suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º